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Reestruturação da Política de Segurança Pública: um debate necessário
1-Há muito tempo o PSOL já denuncia a política genocida e de controle social do Sistema de Segurança Pública do Brasil. Não é novidade que a lógica da política de segurança pública neste País sempre foi a lógica da proteção da propriedade privada e dos privilégios das elites, ao mesmo tempo que promove a repressão e controle das periferias. Contudo, essa lógica tem-se intensificado com mais violência e desprezo as diretrizes de Direitos Humanos e as garantias constitucionais: retóricas como “bandido bom é bandido (pobre) morto” e “tiro na cabecinha” cada vez recebem mais eco entre os(as) trabalhadores(as) da segurança pública e setores populares e periféricos da sociedade. A política de “guerra às drogas” se mantém em fracasso no combate do controle do uso e tráfico, mas em sucesso no extermínio da população periférica, especialmente a negra e jovem. A naturalização (e comemoração), por maiores parcelas da sociedade, de operações policiais sem resultados práticos no combate à criminalidade, mas um grande número de mortos, exemplifica esse quadro.
2-Ao longo desses últimos anos, a segurança pública tem se consolidado como braço do fascismo no país, e isso se exemplifica no apoio de seus agentes às políticas cada vez mais inquisitórias, violentas e homicidas e o crescente aumento dos grupos paramilitares. Tal política fez com que as instituições perdessem seu caráter, que devia ser de serviço ao Estado, para se caracterizar em instituições à serviço de governos genocidas. Podemos exemplificar através do constante uso das instituições nas perseguições contra opositores políticos, inclusive contra policiais pertencentes ao movimento policiais antifascismo.
3-Com prerrogativas políticas e legais, como as obtidas pela súmula 70 do TJRJ e a nova proposta de Código de Processo Penal, que estabelece a desnecessidade de perícia em locais de crime, se estabelece uma lógica de segurança pública em que o agente de segurança pública adquire plenos poderes para agir de modo indeliberado em nome de uma suposta Justiça. Numa conjuntura em que há uma explicita distinção entre tratamento de Segurança Pública para grupos minoritários da sociedade, se torna um risco a esses setores, reforçando uma atuação racista, misógina, LGBTfóbica e classista das forças policiais, com inúmeros exemplos conhecidos e demonstrados.
4-Acrescente nesta conjuntura, a construção da mentalidade do(a) policial como servidor/servidora público(a) de status superior, com “poderes” que justificam passar por cima de direitos em nome de um “bem maior”. O que se constitui numa falácia, já que esses(as) policiais – especialmente os civis – estão submetidos aos mesmos ataques dos(as) outros(as) servidores(as). Como trabalhadores/trabalhadoras, cegos(as) e cômodos dentro dos seus “pequenos poderes de opressão”, não querem ver que estão sendo massacrados(as) pelas políticas deste governo, através de Reforma da Previdência e Reforma administrativa. Além de não quererem enxergar que as mesmas políticas públicas de segurança que oprimem as camadas mais populares, é a mesma que os oprime também. A polícia que mais mata é a polícia que mais morre, tendo os seus direitos não garantidos, como por exemplo a pensão integral para seus familiares. Contudo, com a autorização para ser o opressor, não observa que também é oprimido.
5-Sobre o argumento de que “é só meia dúzia de maçãs podres”, as instituições de segurança se recusam a aceitar que estão falidas e discutir uma mudança profunda de suas estruturas. E aceitam tímidas reformas, que mantêm seus modelos falidos, na busca de dar pequenas respostas a uma parcela da sociedade que questiona essas ações policiais. Enquanto esperava-se discutir a desmilitarização das polícias, e assim o fim da lógica de guerra dentro da sociedade, o que tem ocorrido é o inverso: instituições de polícia judiciária se afastam cada vez mais da busca pelo contraditório, da verdade dos fatos através da inteligência e investigação, para assumir uma postura em maioria de confronto e inquisitória, se militarizando. Já reproduzem o mesmo que se observa por trás dos muros dos quartéis: perseguição, cerceamento as liberdades individuais e morte de policiais.
6-Não vamos aqui construir o agente da segurança pública como um ser inocente de suas ações e simplesmente manipulado. Os agentes de segurança pública, são trabalhadores/trabalhadoras construídos(as) para implementar as políticas de segurança pública na lógica que se apresentam. E assim, reproduzem essas políticas e a defendem, pois acreditam que é a que lhes trazem mais benefícios e comodidade. Contudo, é importante salientar que essa construção também se expande a nossa sociedade, em que cresce nas camadas populares o apoio a essas políticas, e atribuem um peso de legitimidade que precisa ser combatido.
7-O caráter classista, sexista/machista, LGBTQfóbico e racista também se reproduz dentro das instituições, contra os(as) próprios(as) policiais, através de assédio moral e/ou sexual, especialmente àqueles considerados “adversos aos ideais(?) da polícia”. A reprodução e defesa da lógica bélica e inquisitória da polícia, através de sua política de segurança, é também mantida, com pesada doutrinação e repressão aos que se propõem a discuti-las e combate-las.
8-Com o avanço do fascismo também cresce a necessidade e movimentos para o deter, a exemplo nas instituições policiais, agentes que não acreditam nessa lógica têm se organizado no Movimento Policiais Antifascismo, onde buscam discutir e construir horizontalmente, com a sociedade e trabalhadores/trabalhadoras da segurança pública, uma nova concepção de segurança pública.
9-Os(as) agentes de segurança pública são o reflexo consciente das políticas públicas de segurança promovidas pelas elites, e apoiado por grande parcela das camadas populares. Essas políticas devem ser combatidas, reformuladas e/ou extinguidas. Passou da hora de se pensar numa nova polícia, mas antes deve-se pensar numa nova lógica de segurança pública, ou nada mudará! Uma lógica de política em Segurança Pública pautada realmente na defesa dos direitos humanos e na defesa dos direitos constitucionais e democráticos. Nunca haverá polícia mais humana, sem uma política de segurança pública mais humana.
10- Diante desde quadro, propomos:
– Fim da lógica de guerra. O Estado não está em guerra contra as drogas, está promovendo um massacre contra a população periférica. Não há racionalidade em um modelo em que morre mais pessoas decorrente das políticas de proibição das drogas, do que pessoas por consumo. O modelo militar de “inimigo” elegeu como inimigo o próprio povo, e usa o combate às drogas para legitimar essa lógica policial militarizada absurda.
– Autonomia das Perícias Oficiais Criminais. Não se pode ter uma nova lógica de política de segurança pública, quando a prova testemunhal, especialmente do policial (súmula 70), tem maior peso que as provas físicas, técnicas e científicas. O direito ao contraditório se constitui em provar a culpabilidade com materialidade, e hoje, especialmente quando o acusado é periférico, esse contraditório lhe é negado. E para que essa prova técnica-científica possa ser idônea, especialmente em casos envolvendo crimes cometidos pelas polícias, as perícias não podem mais estar vinculadas e sobre gerência das polícias.
– Reestruturação das Políticas Públicas em Segurança Pública, e consequentemente nas polícias. É necessário que o PSOL promova o diálogo amplo entre os setores da segurança pública e a sociedade, e proponha legislações no sentido de promover uma segurança pública verdadeiramente democrática e humana. Pautas como o ciclo completo, por exemplo estão em tramitação no Congresso, e precisam ser discutidos pelo Partido. Os parlamentares do PSOL devem promover audiências públicas para debater com toda a sociedade esses temas, e atuar nos debates e discussões nas casas legislativas.